M. Oliveira de Sousa | Justiça e Paz – Aveiro
O Serviço Nacional de Saúde não está bem, sabemo-lo desde há algum tempo. São notícia frequente os cuidados prestados e a situação a que chegaram os recursos, serviços e equipamentos afetos a este pilar das obrigações do Estado.
Nesta altura do ano, no concelho de Aveiro, não se trata de qualquer outro lugar remoto frequentemente evocado para justificar o encerramento do que quer que seja, vive-se sem médico de família, sem condições mínimas de acompanhamento por parte do Sistema Nacional de Saúde.
Como pode uma pessoa, ao dirigir-se ao seu (vulgo) “Posto Médico”, não ter horário para ser consultada, diagnosticada a causa da enfermidade, receber o receituário para a medicação ou exames complementares mais apropriados?!
E não havendo médico ou horário para atender a todos os que se apresentam, que alternativa, sobretudo em transporte para o Centro de Saúde ou Extensão mais próxima existem? Que informação é prestada? O poder local não terá obrigação de seguir de forma resoluta estas pessoas que, sabe-se, são tantas vezes de parcos recursos e limitadas (pela idade ou doença, na sua autonomia e mobilidade?!
Quantos direitos dos utentes do SNS, vertidos na Lei n.º 15/2014 de 21 de março, são respeitados? Estão a ser cumpridos os Direito de escolha; Consentimento ou recusa; Adequação da prestação dos cuidados de saúde; Dados pessoais e proteção da vida privada; Sigilo; Direito à informação; Assistência espiritual e religiosa; Queixas e reclamações; Menores e incapazes; Acompanhamento ou é demagogia ideológica?
Não podemos aceitar que tudo se justifique à custa da dívida do País ou da condenação a sermos pobres, cada vez mais pobres!
A desconfiança que marca o nosso tempo também ganha suporte na manipulação com que os direitos das pessoas são tratados.
É da mais elementar justiça e obrigação lembrar constantemente que o Estado não está a dar nada a ninguém apenas está administrar, em nome de todos, o poder e o valor (dos postos) que os cidadãos lhes confia.
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